Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9550355 |  |
BENS COMUNS
CÔNJUGE
CITAÇÃO
REQUERIMENTO
FALTA
EFEITOS
SEPARAÇÃO DE MEAÇÕES
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00018149 | ||
| Relator: | CUSTODIO MONTES | ||
| Descritores: | NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA BENS COMUNS CÔNJUGE CITAÇÃO REQUERIMENTO FALTA EFEITOS SEPARAÇÃO DE MEAÇÕES | ||
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| Nº do Documento: | RP199603149550355 | ||
| Data do Acordão: | 03/14/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ T2 ANOXXI PAG196 | ||
| Tribunal Recorrido: | T J POVOA VARZIM 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 78-C/90 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/27/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA QUARTA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART825 N1 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1969/01/21 IN BMJ N183 PAG213. | ||
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| Sumário: | I - Não se pedindo logo a citação do cônjuge do executado, caduca o direito de, nesse momento, o exequente se fazer pagar pela meação do bem nomeado à penhora. | ||
| Reclamações: | |||
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