Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00030995 | ||
| Relator: | CÉSAR TELES | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE TRABALHO RETRIBUIÇÃO-BASE AJUDAS DE CUSTO | ||
| Nº do Documento: | RP200101150011008 | ||
| Data do Acordão: | 01/15/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB V N GAIA 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 258/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/08/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - ACID TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | L 2127 DE 1965/08/03 BXXIII. LCT69 ART87. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1993/01/13 IN CJSTJ T1 ANOI PAG227. | ||
| Sumário: | As ajudas de custo pagas com regularidade entram para o cálculo das pensões por acidente de trabalho, por o conceito de retribuição-base, para efeitos de acidentes de trabalho, ser mais amplo do que o conceito de retribuição contido no Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |