Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0030110
Nº Convencional: JTRP00029886
Relator: PINTO DE ALMEIDA
Descritores: ESTADO
CONCEITO JURÍDICO
FALÊNCIA
CONCURSO DE CREDORES
PRIVILÉGIO CREDITÓRIO
EXTINÇÃO
Nº do Documento: RP200006290030110
Data do Acordão: 06/29/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 3 J CIV VIANA CASTELO
Processo no Tribunal Recorrido: 540-A/94-1S
Data Dec. Recorrida: 04/23/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: DL 247/85 DE 1985/07/12 ART2 N2 ART4 G.
CONST92 ART58 N3 A.
CPEREF93 ART152.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1998/01/05 IN BMJ N473 PAG563.
AC STJ DE 1998/11/19 IN BMJ N481 PAG396.
AC STJ DE 1998/11/25 IN CJSTJ T3 ANOVI PAG132.
Sumário: I - O Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) integra a administração indirecta do Estado cabendo no conceito amplo de Estado.
II - O artigo 152 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência utiliza o conceito de Estado em sentido lato, nele se incluindo outros entes públicos, como o Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP).
Reclamações:
Decisão Texto Integral: