Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9621014 |  |
PRINCÍPIO DA ORALIDADE
JUNÇÃO DE DOCUMENTO
II - É lícito, no processo especial de falência, requerer que os depoimentos sejam reduzidos a escrito.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00021086 | ||
| Relator: | ALBERTO SOBRINHO | ||
| Descritores: | DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA PRINCÍPIO DA ORALIDADE JUNÇÃO DE DOCUMENTO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP199704299621014 | ||
| Data do Acordão: | 04/29/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VALE CAMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 27/96 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART561 N2 ART625 ART463 N2. | ||
| | ||
| Sumário: | I - Não pode na prova testemunhal, o depoimento de todas as pessoas não feridas de qualquer inabilidade para depôr ser substituída pelo seu depoimento escrito. II - É lícito, no processo especial de falência, requerer que os depoimentos sejam reduzidos a escrito. | ||
| Reclamações: | |||
| |