Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00012526 | ||
| Relator: | LUIS ANTAS DE BARROS | ||
| Descritores: | AMPLIAÇÃO DO PEDIDO CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO SIMULAÇÃO PROVA TESTEMUNHAL ADMISSIBILIDADE NULIDADE PROCESSUAL RECURSO QUESTÃO NOVA | ||
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| Nº do Documento: | RP199312149310361 | ||
| Data do Acordão: | 12/14/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J BARCELOS 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 119/90-4 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/25/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR REGIS NOT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART273 ART205 N3. CRP84 ART8. CCIV66 ART394. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1970/01/30 IN BMJ N193 PAG319. | ||
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| Sumário: | I - Pedida a declaração de nulidade de compra e venda inscrita no registo predial, é admissível a ampliação desse pedido, requerida na audiência de julgamento, no sentido de ser ordenado o cancelamento do registo. II - Não pode ser invocada, em recurso, a inadmissibilidade de prova testemunhal sobre o acordo simulatório, se tal questão não foi suscitada no momento da produção da prova. | ||
| Reclamações: | |||
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