Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9120565
Nº Convencional: JTRP00000978
Relator: EMIDIO TEIXEIRA
Descritores: TRANSGRESSãO
AMNISTIA
Nº do Documento: RP199110169120565
Data do Acordão: 10/16/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J STO TIRSO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 Y.
CE54 ART7 N1 N2 D N3 N8 N10.
RCE54 ART4 N2 A N6.
Sumário: As contravenções ao Codigo da Estrada e seu Regulamento, praticadas antes do 25 de Abril, foram amnistiadas pelo art. 1, al. y), da Lei n. 23/91, de 4 de Julho.
Reclamações: