Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0010835 |  |
DESPACHO A DESIGNAR DIA PARA JULGAMENTO
SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
DIR PROC PENAL.
CP82 ART119 N1 B N2 ART120 N1 C N3.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00030056 | ||
| Relator: | COSTA MORTÁGUA | ||
| Descritores: | PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL DESPACHO A DESIGNAR DIA PARA JULGAMENTO SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP200010180010835 | ||
| Data do Acordão: | 10/18/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 J CR VIANA CASTELO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 387/94 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/16/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART311 ART312. CP82 ART119 N1 B N2 ART120 N1 C N3. | ||
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| Sumário: | O despacho que recebe a acusação e designa data para o julgamento, nos termos dos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal de 1987, deve considerar-se como equivalente ao despacho de pronúncia suspendendo e interrompendo, a sua notificação ao arguido, o prazo de prescrição do procedimento criminal. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |