Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9351143
Nº Convencional: JTRP00012412
Relator: LOBO MESQUITA
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
INSUFICIÊNCIA DE MEIOS ECONÓMICOS
PROVA
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RP199312219351143
Data do Acordão: 12/21/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 4J
Processo no Tribunal Recorrido: 9485-2
Data Dec. Recorrida: 05/24/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRIB - ASSIST JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART23 N2 ART31 N2.
Sumário: Se não houver prova bastante nem elementos seguros para afirmar que o requerente do apoio judiciário não pode suportar, devido a dificuldades económicas, as despesas do pleito, não deve conceder-se-lhe esse apoio.
Reclamações: