Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9750528 |  |
RECURSO DA ARBITRAGEM
LIMITE DA INDEMNIZAÇÃO
AC RP DE 1982/06/07 IN CJ T3 ANOVIII PAG259.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00021786 | ||
| Relator: | ABILIO VASCONCELOS | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA RECURSO DA ARBITRAGEM LIMITE DA INDEMNIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199707109750528 | ||
| Data do Acordão: | 07/10/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 5J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 793 -1S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 12/20/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | CEXP91 ART57. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1970/05/20 IN JR ANO16 PAG523. AC RP DE 1982/06/07 IN CJ T3 ANOVIII PAG259. | ||
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| Sumário: | I - Em decisão proferida no recurso da arbitragem em processo de expropriação por utilidade pública interposto pela expropriante, não pode o expropriado ver melhorado o valor atribuído pelos árbitros. | ||
| Reclamações: | |||
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