Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9530255
Nº Convencional: JTRP00013188
Relator: COUTINHO AZEVEDO
Descritores: ARRESTO
INDEFERIMENTO
Nº do Documento: RP199505119530255
Data do Acordão: 05/11/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC67 ART402.
CCIV66 ART408 N1 ART619 N1 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1970/05/01 IN BMJ N198 PAG349.
AC STJ DE 1974/05/28 IN BMJ N237 PAG255.
AC RC DE 1987/10/06 IN BMJ N370 PAG627.
Sumário: I - É manifestamente ilegal o arresto de bens que, comprovadamente, não pertencem ao devedor.
Reclamações: