Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9840120
Nº Convencional: JTRP00021847
Relator: BARROS MOREIRA
Descritores: PRISÃO PREVENTIVA
PROCESSO DE ESPECIAL COMPLEXIDADE
DESPACHO
PRAZO
Nº do Documento: RP199803189840120
Data do Acordão: 03/18/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T I CR PORTO 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 3437/97
Data Dec. Recorrida: 01/05/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART209 N2 D ART215 N1 A N3.
DL 15/93 DE 1993/01/22 ART25 A.
Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1997/04/08 IN CJ T2 ANOXXII PAG277.
Sumário: I - É necessário despacho judicial a classificar em processo de excepcional complexidade para justificação do alargamento dos prazos da duração máxima da prisão preventiva, mas tal despacho pode ser proferido no prazo do alargamento da prisão preventiva.
Reclamações: