Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00020169 | ||
| Relator: | PIRES CONDESSO | ||
| Descritores: | DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO CASA DA MORADA DE FAMÍLIA LEGITIMIDADE PASSIVA | ||
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| Nº do Documento: | RP199701099520481 | ||
| Data do Acordão: | 01/09/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1682 B. L 35/81 DE 1981/08/27 ARTÚNICO. CPC67 ART28 ART29. | ||
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| Sumário: | I - Todas as acções que impliquem abdicação de quaisquer poderes sobre a casa da morada de família tem de ser propostas contra os dois cônjuges em litisconsórcio necessário passivo. II - Assim, deve o Réu marido ser julgado parte ilegítima se a acção de despejo não for proposta também contra o seu cônjuge. | ||
| Reclamações: | |||
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