Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9730043
Nº Convencional: JTRP00020032
Relator: COELHO DA ROCHA
Descritores: LIBERDADE DE IMPRENSA
DIREITOS FUNDAMENTAIS
Nº do Documento: RP199704249730043
Data do Acordão: 04/24/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J CAMINHA
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CONST - DIR FUND.
DIR INFORMAC.
Legislação Nacional: CONST92 ART37 ART38 ART25.
Sumário: I - A liberdade de imprensa, objecto de protecção constitucional, só se justifica enquanto a imprensa actua no domínio próprio da função pública de informar e formar democrática e pluralisticamente a opinião pública.
II - Quando a imprensa actua em outros domínios, como os do simples entretenimento, da pura sensação ou da vida privada e familiar das pessoas, já não pode reinvindicar-se de uma particular protecção fundada na garantia juridico-constitucional do direito de informação.
III - Nesse caso, a imprensa não pode esperar uma justificação mais lata do que a que se teria perante qualquer ofensa à honra cometida por outros meios.
Reclamações: