Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0130371
Nº Convencional: JTRP00031175
Relator: LEONEL SERÔDIO
Descritores: MÚTUO
CONCLUSÃO DO CONTRATO
Nº do Documento: RP200103280130371
Data do Acordão: 03/28/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 3 V CIV PORTO
Processo no Tribunal Recorrido: 693-A/98
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1142.
Sumário: No contrato de mútuo, não basta o consenso ou acordo das partes para que se possa ter como concluído, sendo ainda necessária, como contrato real, a entrega da coisa ao mutuário.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: