Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9410589
Nº Convencional: JTRP00012836
Relator: JUDAK FIGUEIREDO
Descritores: DESCAMINHO DE OBJECTOS COLOCADOS SOB O PODER PÚBLICO
INCRIMINAÇÃO
Nº do Documento: RP199410199410589
Data do Acordão: 10/19/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J PAREDES 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 353/93-2
Data Dec. Recorrida: 03/22/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: CP82 ART397.
Sumário: O depositário de coisa de que é dono, mas que foi objecto de penhora, e que a faz desaparecer, integrando-a ilegitimamente na esfera dos seus poderes de livre disposição, comete o crime do artigo 397 do Código Penal.
Reclamações: