Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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II - Neste processo, não tem se ser proferida qualquer condenação e apenas cumpre emitir pronuncia sobre a confirmação da sentença.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00001894 | ||
| Relator: | LOPES FURTADO | ||
| Descritores: | REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA | ||
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| Nº do Documento: | RP199104119050806 | ||
| Data do Acordão: | 04/11/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REV SENT ESTRANGEIRA. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART1096. | ||
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| Sumário: | I - E de confirmar uma sentença estrangeira, verificando-se os necessarios requisitos legais. II - Neste processo, não tem se ser proferida qualquer condenação e apenas cumpre emitir pronuncia sobre a confirmação da sentença. | ||
| Reclamações: | |||
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