Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9930411
Nº Convencional: JTRP00025799
Relator: JOÃO BERNARDO
Descritores: RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL
BOA-FÉ
DANO
Nº do Documento: RP199904229930411
Data do Acordão: 04/22/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC STO TIRSO
Processo no Tribunal Recorrido: 131/94-2
Data Dec. Recorrida: 07/15/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CCIV66 ART227 N1.
Sumário: I - A boa fé que o artigo 227 n.1 do Código Civil exige não é a psicológica mas a ética.
II - Na responsabilidade pré-contratual o dano relevante
é o derivado da violação do interesse contratual negativo: o que o lesado receberia se não tivesse encetado negociações com a outra parte.
Reclamações: