Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00030651 | ||
| Relator: | MÁRIO CRUZ | ||
| Descritores: | EMPREITADA DEFEITOS INDEMNIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP200011210021132 | ||
| Data do Acordão: | 11/21/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J S JOÃO MADEIRA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 258-A/95 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/29/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1207 ART1222. | ||
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| Sumário: | I - O reconhecimento e verificação de defeitos de fabrico pelo fabricante-empreiteiro confere ao dono da obra o direito de eliminação dos mesmos defeitos ou de novo fabrico. II - Tendo, no entanto, ambas as partes reconhecido a existência de defeitos e do dever de indemnizar, consistente na indemnização ao cliente-comprador do produto, houve renúncia antecipada ao regime referido em I. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |