Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00034695 | ||
| Relator: | TEIXEIRA PINTO | ||
| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO ANALOGIA | ||
| Nº do Documento: | RP200209180140676 | ||
| Data do Acordão: | 09/18/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V N GAIA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC CONTRAORDENACIONAL | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR ORDEN SOC. | ||
| Legislação Nacional: | DL 272/87 DE 1987/07/03 ART1 N1 C ART3 G ART4 ART5. | ||
| Sumário: | No âmbito contra-ordenacional não é possível o recurso à analogia (no caso do Acórdão analisado a factualidade provada não é subsumível à previsão do Decreto-Lei n.272/87, de 6 de Julho, que se reporta às vendas ao domicílio e a outras vendas denominadas de "agressivas"). | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |