Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0140676
Nº Convencional: JTRP00034695
Relator: TEIXEIRA PINTO
Descritores: CONTRA-ORDENAÇÃO
ANALOGIA
Nº do Documento: RP200209180140676
Data do Acordão: 09/18/2002
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V N GAIA
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC CONTRAORDENACIONAL
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR ORDEN SOC.
Legislação Nacional: DL 272/87 DE 1987/07/03 ART1 N1 C ART3 G ART4 ART5.
Sumário: No âmbito contra-ordenacional não é possível o recurso à analogia (no caso do Acórdão analisado a factualidade provada não é subsumível à previsão do Decreto-Lei n.272/87, de 6 de Julho, que se reporta às vendas ao domicílio e a outras vendas denominadas de "agressivas").
Reclamações:
Decisão Texto Integral: