Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9430358
Nº Convencional: JTRP00011739
Relator: AUGUSTO ALVES
Descritores: ARRENDAMENTO
NULIDADE DO CONTRATO
Nº do Documento: RP199410209430358
Data do Acordão: 10/20/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J OVAR
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1029 N3.
RAU90 ART6 ART7.
Sumário: O autor não pode prevalecer-se da nulidade do contrato de arrendamento para indústria, que é nulo por falta de forma, mesmo que haja sido válido até à invocação da sua nulidade.
Reclamações: