Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9341293
Nº Convencional: JTRP00008366
Relator: ARAUJO BARROS
Descritores: MARCAS
USO IRREGULAR
ARRESTO
CAUÇÃO
Nº do Documento: RP199406229341293
Data do Acordão: 06/22/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 6962-A
Data Dec. Recorrida: 07/19/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO E DO ANO DE 1993.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC67 ART404 N1 ART405 ART406 N2 ART407.
CPI40 ART228.
Sumário: A lei ( Código da Propriedade Industrial ) condiciona o decretamento da providência cautelar de arresto repressivo do artigo 407 do Código de Processo Civil à prévia prestação de caução pelo requerente, quando não é o Ministério Público.
Reclamações: