Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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JUSTIFICAÇÃO DA FALTA
II - Aliás, não tendo sido efectuado o julgamento para que fora convocada, julgado que foi amnistiado o crime, não deve conceber-se sequer uma falta.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00015108 | ||
| Relator: | CORREIA DE PAIVA | ||
| Descritores: | FALTA JUSTIFICAÇÃO DA FALTA | ||
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| Nº do Documento: | RP199506079411029 | ||
| Data do Acordão: | 06/07/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART117 N1. | ||
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| Sumário: | I - Tem de afastar-se, tanto a ilicitude como a culpa, na falta ao julgamento da assistente que fora convencida pelo seu advogado de que não ia haver julgamento por o crime se encontrar amnistiado. II - Aliás, não tendo sido efectuado o julgamento para que fora convocada, julgado que foi amnistiado o crime, não deve conceber-se sequer uma falta. | ||
| Reclamações: | |||
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