Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9530952 |  |
FIM SOCIAL
REQUISITOS
EXECUÇÃO
ALEGAÇÕES
FALTA
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00014558 | ||
| Relator: | ALVES VELHO | ||
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO FIM SOCIAL REQUISITOS EXECUÇÃO ALEGAÇÕES FALTA | ||
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| Nº do Documento: | RP199511169530952 | ||
| Data do Acordão: | 11/16/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 8J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 5663/95 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/08/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - APOIO JUD. | ||
| Legislação Nacional: | DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART17 N2. | ||
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| Sumário: | I - O apoio judiciário não se destina a isentar de custas o beneficiário, mas a garantir a igualdade das partes na lide; assim o mesmo não é de conceder ao executado que, mesmo convidado a isso e não tendo deduzido qualquer oposição a execução, não indicou qualquer actividade processual que pretendesse encetar a coberto daquele benefício. | ||
| Reclamações: | |||
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