Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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OMISSÃO DE PRONÚNCIA
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00025318 | ||
| Relator: | MARQUES PEREIRA | ||
| Descritores: | NULIDADE DE SENTENÇA OMISSÃO DE PRONÚNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RP199902249810807 | ||
| Data do Acordão: | 02/24/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V CONDE 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 109/97-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/18/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART379. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ PROC45859 DE 1993/11/18. | ||
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| Sumário: | I - A nulidade de sentença por omissão de pronúncia prevista no artigo 668 n.1 alínea d) do Código de Processo Civil consistente no facto de a sentença não se pronunciar sobre questões de que o tribunal devia conhecer, por força do disposto no artigo 660 n.2 do mesmo Código não pode aplicar-se em processo penal por não caber no elenco a que se refere o artigo 379 do Código de Processo Penal, cuja enumeração é taxativa. | ||
| Reclamações: | |||
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