Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00021911 | ||
| Relator: | ABILIO VASCONCELOS | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO URBANO ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA RESOLUÇÃO DO CONTRATO DESVIO DE FIM DO ARRENDADO ESTABELECIMENTO COMERCIAL | ||
| Nº do Documento: | RP199709299750299 | ||
| Data do Acordão: | 09/29/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 5J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 398/95-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/22/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1038 C. RAU90 ART64 N1 B. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1983/05/19 IN CJ T3 ANOVIII PAG237. AC RP DE 1983/02/01 IN CJ T1 ANOVIII PAG46. | ||
| Sumário: | I - O conceito de " mercearia " tem um sentido amplo, compreendendo outros artigos para além dos géneros alimentícios secos e líquidos. II - Ficando clausulado no contrato que o local arrendado se destina ao comércio de mercearia, vinhos e legumes, o facto de se servirem ao balcão pequenos almoços, sandes e bebidas não constitui violação daquela cláusula. | ||
| Reclamações: | |||