Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9750299
Nº Convencional: JTRP00021911
Relator: ABILIO VASCONCELOS
Descritores: ARRENDAMENTO URBANO
ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
DESVIO DE FIM DO ARRENDADO
ESTABELECIMENTO COMERCIAL
Nº do Documento: RP199709299750299
Data do Acordão: 09/29/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 5J
Processo no Tribunal Recorrido: 398/95-2
Data Dec. Recorrida: 10/22/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1038 C.
RAU90 ART64 N1 B.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1983/05/19 IN CJ T3 ANOVIII PAG237.
AC RP DE 1983/02/01 IN CJ T1 ANOVIII PAG46.
Sumário: I - O conceito de " mercearia " tem um sentido amplo, compreendendo outros artigos para além dos géneros alimentícios secos e líquidos.
II - Ficando clausulado no contrato que o local arrendado se destina ao comércio de mercearia, vinhos e legumes, o facto de se servirem ao balcão pequenos almoços, sandes e bebidas não constitui violação daquela cláusula.
Reclamações: