Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9520490 |  |
ACÇÃO DE DESPEJO
ARRENDAMENTO
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00016135 | ||
| Relator: | PASSOS LOPES | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO ACÇÃO DE DESPEJO ARRENDAMENTO RESOLUÇÃO DO CONTRATO | ||
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| Nº do Documento: | RP199511309520490 | ||
| Data do Acordão: | 11/30/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J BARCELOS | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 155/92-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/30/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART64 N1 J. | ||
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| Sumário: | I - A cessação do pressuposto que esteve na base da celebração do contrato de arrendamento não opera " ipso jure " a extinção do mesmo, devendo a mesma ser decretada, eventualmente, na correspondente acção de despejo. | ||
| Reclamações: | |||
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