Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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PUBLICAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00019226 | ||
| Relator: | MATOS MANSO | ||
| Descritores: | SENTENÇA PENAL PUBLICAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199610029610790 | ||
| Data do Acordão: | 10/02/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC OLIVEIRA AZEMEIS | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART88 N2 A ART90 N2. | ||
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| Sumário: | I - O facto de o processo não estar em segredo de justiça não significa que as peças processuais possam ser publicadas sem restrições, só devendo ser autorizada a publicação se daí nenhum inconveniente puder resultar. Tratando-se de acórdão condenatório que ainda não transitou em julgado, não é de autorizar a publicação atenta a presunção de inocência e o facto de a publicação poder prejudicar o bom nome do arguido. | ||
| Reclamações: | |||
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