Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9830013
Nº Convencional: JTRP00023339
Relator: NORBERTO BRANDÃO
Descritores: MÚTUO
FALTA DE FORMA LEGAL
NULIDADE
RESTITUIÇÃO
FUNDAMENTO DE DIREITO
Nº do Documento: RP199803269830013
Data do Acordão: 03/26/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J VALENÇA
Processo no Tribunal Recorrido: 262/96
Data Dec. Recorrida: 07/15/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART289 N1 ART1142 ART1143.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1995/03/28 IN DR IS 1995/05/17.
AC STJ DE 1993/01/12 IN CJSTJ T1 ANOI PAG25.
Sumário: I - Invocando o autor na petição inicial a nulidade do contrato de mútuo por vício de forma, a condenação do réu a restituir a quantia mutuada tem por fundamento legal o disposto no artigo 289 n.1 do Código Civil.
Reclamações: