| Acórdão do Tribunal da Relação do Porto |
| Processo: |
| 9650187 |  |
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| Nº Convencional: | JTRP00018353 |
| Relator: | MARQUES PEIXOTO |
| Descritores: | SENTENÇA
ESTRANGEIRO
EXEQUATUR
CITAÇÃO EM PAÍS ESTRANGEIRO
TRADUÇÃO DE DOCUMENTOS |
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| Nº do Documento: | RP199609239650187 |
| Data do Acordão: | 09/23/1996 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Tribunal Recorrido: | T CIRC BRAGA 2J |
| Processo no Tribunal Recorrido: | 219/95 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. |
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. |
| Área Temática: | DIR PROC CIV.
DIR INT PRIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART1096 ART140.
RAR 33/91 DE 1991/04/24 IN DR IS DE 1991/10/30. |
| Referências Internacionais: | CONV LUGANO DE 1988/09/16 ART26 ART27 ART28 ART31 ART34 ART36.
CONV HAIA DE 1954/03/01 ART3. |
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| Sumário: | I - O pedido de " exequatur " ou de declaração de executoriedade de decisão proferida por tribunal estrangeiro, previsto no artigo 31 da Convenção de Lugano, de 16 de Setembro de 1988, não necessita do recurso a qualquer processo, não lhe correspondendo o processo especial de confirmação e revisão de sentença estrangeira.
II - As decisões abrangidas pela referida Convenção são reconhecidas, de pleno direito, em qualquer dos estados contratantes.
III - Junta a certidão da sentença estrangeira, aquele pedido de " exequatur " só pode ser recusado nos casos previstos nos artigos 27 e 28 da aludida Convenção.
IV - Na citação feita em país estrangeiro, abrangido pela Convenção de Haia, de 1 de Março de 1954, não é obrigatória a tradução do respectivo documento. |
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