Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9220220
Nº Convencional: JTRP00009488
Relator: CANDIDO LEMOS
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
EXECUÇÃO DE SENTENÇA PENAL
LIQUIDAÇÃO EM EXCUÇÃO DE SENTENÇA
DANOS MORAIS
INDEMNIZAÇÃO
INFLAÇÃO
Nº do Documento: RP199306019220220
Data do Acordão: 06/01/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J STA MARIA FEIRA 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 1131/A
Data Dec. Recorrida: 12/20/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO E DO ANO DE 1988.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART496 N3 N4 ART551 ART494 ART562 ART566 N1 N2.
CPC67 ART661 ART668 N1 N3 ART690 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/01/25 IN BMJ N323 PAG385. AC RE DE 1987/02/19 IN
CJ ANOXII T1 PAG208. AC RE DE 1992/02/06 IN CJ ANOXVII TI PAG277.
AC RE DE 1992/04/28 IN CJ ANOXVII T3 PAG347.
AC RE DE 1986/07/17 IN CJ ANOIV T3 PAG13.
AC RC DE 1987/03/31 IN CJ ANOXII T2 PAG85.
AC RE DE 1985/02/21 IN CJ ANOX TI PAG69.
AC RL DE 1987/01/06 IN CJ ANOXII TI PAG91.
AC RP DE 1989/07/15 IN CJ ANOXIV T4 PAG194.
Sumário: I - À indemnização por danos não patrimoniais não é aplicável a actualização referida no artigo 551 do Código Civil.
II - O montante da indemnização por danos não patrimoniais deve ser fixado equitativamente, atentando as circunstâncias referidas nos artigos 496 nº 4 e 494 do Código Civil - grau de culpa do lesante, situação económica deste e do lesado, etc..
III - Em matéria de danos patrimoniais, tem-se entendido ser lícito atender, mesmo oficiosamente, à inflação e depreciação da moeda para a fixação da indemnização a conceder ao lesado por danos decorrentes de acidente de viação.
Reclamações: