Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0250900 |  |
INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
ACÇÃO
PROCEDÊNCIA
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00033673 | ||
| Relator: | MARQUES PEREIRA | ||
| Descritores: | CONTRATO DE FORNECIMENTO INCUMPRIMENTO DO CONTRATO RESOLUÇÃO DO CONTRATO ACÇÃO PROCEDÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RP200211040250900 | ||
| Data do Acordão: | 11/04/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J GONDOMAR | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART432 N1. | ||
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| Sumário: | Tendo o autor provado os factos constitutivos do direito alegado, em especial o invocado incumprimento do contrato de fornecimento por parte da ré, e não tendo esta demonstrado a justa causa da resolução do contrato, tem a acção de ser julgada procedente. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |