Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00025908 | ||
| Relator: | MELO LIMA | ||
| Descritores: | TRÁFICO DE DROGA CRIME CONTINUADO UNIDADE DE INFRACÇÕES NE BIS IN IDEM CASO JULGADO CASO JULGADO PENAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199904289910100 | ||
| Data do Acordão: | 04/28/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ T2 ANOXXIV PAG235 | ||
| Tribunal Recorrido: | 3 J CR PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 255/98-3 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/09/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | CITA EDUARDO CORREIA IN CASO JULGADO E PODERES DE COGNIÇÃO DO JUIZ 1948 PAG12 PAG23 PAG337. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CONST97 ART29 N5. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1990/06/27 IN BMJ N398 PAG315. | ||
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| Sumário: | I - Sopesando a factualidade provada e objecto de decisão anterior com a constante da acusação destes autos e verificando-se que há uma inserção natural dos factos aqui descritos na sequência histórico-concreta do elenco descrito naquele verifica- -se a existência de caso julgado, quer se considere o crime ( de tráfico de droga ) como uma actividade múltipla que comporta actos diversos que se prolongam no tempo, quer se recorra ao crime continuado, face à unidade de resolução e de censura, não obstante o facto dos autos não ter sido objectiva e concretamente considerado nessa decisão. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |