Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0409087 |  |
INDEMNIZAÇÃO
DEPÓSITO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00010185 | ||
| Relator: | PAIS DE SOUSA | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA INDEMNIZAÇÃO DEPÓSITO | ||
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| Nº do Documento: | RP199001110409087 | ||
| Data do Acordão: | 01/11/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V N GAIA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | CEXP76 ART100 N1 N2. | ||
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| Sumário: | Em processo de expropriação por utilidade pública, em que tenha havido depósito antecipado, o expropriante só tem de depositar a importância complementar, que for devida, depois do trânsito em julgado da decisão que fixar a indemnização. | ||
| Reclamações: | |||
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