Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00036447 | ||
| Relator: | PINTO DOS SANTOS | ||
| Descritores: | PROCESSO DE TRABALHO CAUÇÃO PRESTAÇÃO EFEITOS DO RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RP200305050240153 | ||
| Data do Acordão: | 05/05/2003 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB GUIMARÃES | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | . | ||
| Decisão: | . | ||
| Área Temática: | . | ||
| Legislação Nacional: | CPT81 ART79 N1. CPT99 ART83. | ||
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| Sumário: | I - A lei contém uma enumeração taxativa das formas de prestar caução em processo laboral para efeitos de atribuir ao recurso de apelação efeito devolutivo. II - Assim, a prestação de caução através do "seguro caução", é inidónea para o efeito pretendido por não revestir uma das modalidades legalmente permitidas. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |