Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00020857 | ||
| Relator: | SOUSA PEIXOTO | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO TRIBUNAL DO TRABALHO COMPETÊNCIA MATERIAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199703109640942 | ||
| Data do Acordão: | 03/10/1997 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT E VOT VENC | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB MAIA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 260/95 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | LOTJ87 ART64. DL 427/89 DE 1989/12/07 ART14 N2 N3 ART15 N1. LCT69 ART1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC T CONFL DE 1996/06/27 IN N299. | ||
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| Sumário: | I - O contrato de trabalho a termo para prestar funções de " escriturária - dactilógrafa " em estabelecimento de ensino público não faz do trabalhador um agente administrativo pois os deveres a que está sujeito são apenas os que resultam da lei comum e não as que dimanam da lei administrativa. II - Assim, para decidir os litigios emergentes de tal relação jurídica, como a cessação do contrato, são materialmente competentes os tribunais do trabalho. | ||
| Reclamações: | |||
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