Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9730978
Nº Convencional: JTRP00022437
Relator: MANUEL RAMALHO
Descritores: EXECUÇÃO
EMBARGOS DE TERCEIRO
INDEFERIMENTO LIMINAR
TEMPESTIVIDADE
Nº do Documento: RP199711209730978
Data do Acordão: 11/20/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J GUIMARÃES 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 159-B/92
Data Dec. Recorrida: 06/20/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART342 N2.
Sumário: I - Nas acções que devam ser propostas dentro de certo prazo a contar da data em que o autor teve conhecimento de determinado facto, cabe ao réu a prova de o prazo já ter decorrido.
II - Entre essas acções contam-se os embargos de terceiro.
Reclamações: