Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00019740 | ||
| Relator: | MOURA PEREIRA | ||
| Descritores: | ACÇÃO CÍVEL CONEXA COM A ACÇÃO PENAL INDEMNIZAÇÃO AO LESADO PRAZO PEDIDO CÍVEL DESPACHO DE PRONÚNCIA NOTIFICAÇÃO À PARTE NOTIFICAÇÃO LESADO | ||
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| Nº do Documento: | RP199611279610537 | ||
| Data do Acordão: | 11/27/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J CAMINHA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 105/93 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART77 N2 ART75 ART283 N5 ART313. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1990/06/19 IN CJ T3 ANOXV PAG290. AC RP DE 1991/12/04 IN CJ T5 ANOXVI PAG225. AC RC DE 1992/02/12 IN CJ T1 ANOXVII PAG114. AC RL DE 1994/02/02 IN CJ T1 ANOXIX PAG157. | ||
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| Sumário: | I - A lei adjectiva penal não prevê a notificação ao lesado da decisão instrutória de pronúncia, com vista a eventual dedução por este do pedido de indemnização civil. | ||
| Reclamações: | |||
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