Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9851003
Nº Convencional: JTRP00024547
Relator: ANTERO RIBEIRO
Descritores: TÍTULO EXECUTIVO
SENTENÇA
Nº do Documento: RP199811029851003
Data do Acordão: 11/02/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J VALENÇA
Processo no Tribunal Recorrido: 193/95
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART46 A ART4 N2.
Sumário: I - As sentenças condenatórias são títulos executivos.
II - É condenatória a sentença que condena a Ré a reconhecer o direito de propriedade da agravada sobre o imóvel exequendo.
III - Uma vez que a sentença não condenou expressamente a
Ré na entrega do imóvel, não constitui ela título executivo e eficaz para o pedido de entrega de imóvel.
Reclamações: