Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00024547 | ||
| Relator: | ANTERO RIBEIRO | ||
| Descritores: | TÍTULO EXECUTIVO SENTENÇA | ||
| Nº do Documento: | RP199811029851003 | ||
| Data do Acordão: | 11/02/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VALENÇA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 193/95 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART46 A ART4 N2. | ||
| Sumário: | I - As sentenças condenatórias são títulos executivos. II - É condenatória a sentença que condena a Ré a reconhecer o direito de propriedade da agravada sobre o imóvel exequendo. III - Uma vez que a sentença não condenou expressamente a Ré na entrega do imóvel, não constitui ela título executivo e eficaz para o pedido de entrega de imóvel. | ||
| Reclamações: | |||