Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00028167 | ||
| Relator: | CÉSAR TELES | ||
| Descritores: | RETRIBUIÇÃO ACIDENTE DE TRABALHO AJUDAS DE CUSTO | ||
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| Nº do Documento: | RP200005080040050 | ||
| Data do Acordão: | 05/08/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB PENAFIEL 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 774/99 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - ACID TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | L 2127 DE 1965/08/03 BXXIII N2. LCT69 ART82 ART83. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1991/01/14 IN CJ T1 ANOXVI PAG275. AC RP IN PROC9741190 DE 1997/06/20. | ||
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| Sumário: | I - O conceito de retribuição nos acidentes de trabalho, em virtude de as pensões devidas terem uma função não só reparadora, mas também integradora, é mais alargado (mais abrangente) do que o aludido nos artigos 82 e 83 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho. II - Assim, integram o conceito de retribuição as "ajudas de custo" e dinheiro de bolso pagos ao sinistrado, com carácter duradouro e regular, no âmbito da respectiva relação laboral. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |