Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0409943
Nº Convencional: JTRP00001324
Relator: MARIO CANCELA
Descritores: REGULAçãO DO PODER PATERNAL
ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
Nº do Documento: RP199102210409943
Data do Acordão: 02/21/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAçãO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR MENORES.
Legislação Nacional: CCIV66 ART2003 N1 N2.
Sumário: Na fixação de alimentos devidos a filho menor, deve obter-se um equilibrio entre as possibilidades de quem os presta e as necessidades de quem os recebe.
Reclamações: