Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9440574 |  |
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
PROVAS
FORMA DO CONTRATO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00015559 | ||
| Relator: | MARIO CRUZ | ||
| Descritores: | CONTRATO DE MANDATO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROVAS FORMA DO CONTRATO | ||
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| Nº do Documento: | RP199511149440574 | ||
| Data do Acordão: | 11/14/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 9J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 9633/93 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART364 ART393 N1. | ||
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| Sumário: | I - Para a prova da existência do contrato de mandato ou de prestação de serviços, bem como para a sua própria feitura não é exigível documento autêntico. | ||
| Reclamações: | |||
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