Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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RESIDÊNCIA PERMANENTE
EMIGRANTE
DESOCUPAÇÃO
NULIDADE PROCESSUAL
NULIDADE DE SENTENÇA
DEPOIMENTO DE PARTE
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
FALTA DO AUTOR
ADIAMENTO
SUPRIMENTO DA NULIDADE
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
RESPOSTAS AOS QUESITOS
DIR CONST.
N1 B N3 ART201 ART205 ART653 N2 ART715 ART653 N5 ART668 N1 D.
CCIV66 ART334 ART1094 ART1093 N1 A D E F I J.
RAU ART64 N1 I ART102 ART103 ART104 ART105 ART106.
CONST76 ART13 ART37 ART208 N1.
L 24/89 DE 1989/08/01.
DL 293/77 DE 1977/07/20 ART1 N1.
AC RC IN CJ ANOX T4 PAG40.
AC RL IN CJ ANOIII T2 PAG494.
AC RL IN CJ ANOIII T4 PAG1294.
AC RP IN CJ ANOXI T3 PAG218.
AC STJ IN BMJ N345 PAG372.
II - Se não prescindissem do depoimento, deveria a audiência ser adiada ou, prosseguindo, ser interrompida com designação de novo dia para audição do A..
III - A omissão de tal acto acarreta nulidade que, não provida imediatamente, deve considerar-se sanada.
IV - A norma do artigo 653, nº 2 do Código de Processo Civil é inteiramente constitucional, enquadrando-se no conteúdo programático do artigo 208, nº 1 da Constituição apesar de não exigir a motivação das respostas negativas aos quesitos.
V - Não é deficiente uma resposta de " não provado " a um determinado quesito porquanto a deficiência consiste tão só em não responder o tribunal sobre qualquer facto constante do quesito.
VI - A falta de residência permanente, causa de resolução prevista no artigo 1093, nº 1, alínea i), do Código Civil ( e agora no artigo 64, nº 1, alínea i) do Regime do Arrendamento Urbano ) não tem que durar pelo menos um ano, sendo o prédio destinado a habitação.
VII - É nula, nos termos do artigo 668, nº 1, alínea d) do Código de Processo Civil, a sentença que não decidiu a questão do diferimento da desocupação que vinha pedido pelos RR..
VIII - O Decreto-Lei nº 321-B/90, de 15 de Outubro - artigos
102 a 106, estabelece um novo regime de diferimento que é de aplicar se, à data da contestação, tal diploma já estava em vigor.