Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9550372
Nº Convencional: JTRP00016629
Relator: GUMARÃES DIAS
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
CULPA DO LESADO
CULPA PRESUMIDA DO CONDUTOR
RESPONSABILIDADE
Nº do Documento: RP199511209550372
Data do Acordão: 11/20/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 4J
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIVC - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART570 N2.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1977/04/27 IN CJ T2 ANOII PAG486.
Sumário: I - A culpa do lesado exclui a presunção de culpa do lesante, o que significa que a responsabilidade deste se baseia na sua culpa; dado o disposto no artigo 570 n.2, do Código Civil, não pode haver concorrência entre a culpa efectiva do lesado e a presumida do lesante.
Reclamações: