Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9710809
Nº Convencional: JTRP00021505
Relator: CORREIA DE PAIVA
Descritores: OFENSAS CORPORAIS GRAVES
OFENSAS CORPORAIS SIMPLES
CONVOLAÇÃO
LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
QUEIXA DO OFENDIDO
CRIME PÚBLICO
CRIME SEMI-PÚBLICO
DIREITO DE QUEIXA
CADUCIDADE
Nº do Documento: RP199712039710809
Data do Acordão: 12/03/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 1 J CR PORTO
Processo no Tribunal Recorrido: 557/96-3
Data Dec. Recorrida: 04/24/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO. JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL.
DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CP82 ART111 N1 ART112 N1 ART142 N1 N2 ART144 N2.
CPP87 ART48 ART49 N1 N2 N3.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1993/01/27 IN DR IS-A 1993/03/10.
AC TC N279/95 DE 1995/05/31.
Sumário: I - Deduzida acusação pelo crime do artigo 144 n.2 nada obsta à sua convolação para o crime do artigo 142 n.1 ambos do Código Penal de 1982.
II - Sendo que à data da prática dos factos o crime do artigo 144 n.2 revestia natureza pública, o Ministério Público tinha legitimidade para deduzir acusação, independentemente de queixa do ofendido.
III - A condenação, porém, do arguido pelo crime do artigo 142 n.1 não pode manter-se, por um lado, porque o Ministério Público carecia de legitimidade, sem queixa do ofendido, para exercitar a acção penal por esse crime, que era de natureza semi-pública, por outro, por ter caducado o direito de queixa, pois o ofendido não exerceu este direito em tempo útil. Com efeito, embora tenha declarado expressamente no inquérito que desejava procedimento criminal tais declarações foram prestadas já depois de decorridos
6 meses sobre a prática dos factos, isto é, quando já havia expirado o prazo referido no artigo 112 n.1 do Código Penal de 1982.
Reclamações: