Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9251092
Nº Convencional: JTRP00008959
Relator: SIMÕES FREIRE
Descritores: ARRESTO
PRESSUPOSTOS
Nº do Documento: RP199401319251092
Data do Acordão: 01/31/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 4J
Processo no Tribunal Recorrido: 10041/A
Data Dec. Recorrida: 05/12/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO E DO ANO DE 1993.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART342 ART601 ART619.
CPC67 ART403.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/11/24 IN BMJ N381 PAG604.
AC STJ DE 1953/10/20 IN BMJ N39 PAG246.
AC STJ DE 1976/05/18 IN BMJ N257 PAG144.
AC RP DE 1987/07/21 IN CJ ANOXII T4 PAG216.
AC RP DE 1973/03/30 IN BMJ N226 PAG272.
Sumário: O arresto tem lugar quando houver justo receio de o credor ver frustrada ou tornada consideravelmente difícil a realização do seu crédito.
Reclamações: