Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9731155
Nº Convencional: JTRP00022513
Relator: NORBERTO BRANDÃO
Descritores: INVENTÁRIO
DIVÓRCIO
TRIBUNAL COMPETENTE
Nº do Documento: RP199712119731155
Data do Acordão: 12/11/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC STO TIRSO
Processo no Tribunal Recorrido: 224-B/93
Data Dec. Recorrida: 10/28/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.
Legislação Nacional: CPC67 ART1404 N3.
LOTJ87 ART60 C ART81 N1 F.
Jurisprudência Nacional: AC RP PROC9130089 DE 1991/07/01.
Sumário: I - O inventário em consequência de divórcio corre por apenso ao processo em que este foi decretado.
II - Se o divórcio foi decretado pelo tribunal de círculo será, portanto, este o competente para o respectivo inventário.
Reclamações: