Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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JUROS
II - E a acrescer a esta quantia e por aplicação do disposto no n.3 do artigo 289 do Código Civil tem o mutuante direito a juros de mora, à taxa legal, desde a data da citação.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00019570 | ||
| Relator: | OLIVEIRA VASCONCELOS | ||
| Descritores: | MÚTUO JUROS | ||
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| Nº do Documento: | RP199610249630430 | ||
| Data do Acordão: | 10/24/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 8J | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART289 N3 ART1142. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1993/11/09 IN CJ T5 ANOXVIII PAG206. | ||
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| Sumário: | I - Declarado nulo o contrato de mútuo o mutuante tem direito a que lhe seja restituida a quantia mutuada. II - E a acrescer a esta quantia e por aplicação do disposto no n.3 do artigo 289 do Código Civil tem o mutuante direito a juros de mora, à taxa legal, desde a data da citação. | ||
| Reclamações: | |||
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