Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00016578 | ||
| Relator: | REIS FIGUEIRA | ||
| Descritores: | JUROS CAPITALIZAÇÃO DE JUROS FORMA DE DECLARAÇÃO NEGOCIAL | ||
| Nº do Documento: | RP199605069310883 | ||
| Data do Acordão: | 05/06/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 2229 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART560. | ||
| Sumário: | I - Para que os juros vençam juros é necessária convenção das partes mas essa convenção não tem de ser reduzida a escrito. | ||
| Reclamações: | |||