Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9310883
Nº Convencional: JTRP00016578
Relator: REIS FIGUEIRA
Descritores: JUROS
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS
FORMA DE DECLARAÇÃO NEGOCIAL
Nº do Documento: RP199605069310883
Data do Acordão: 05/06/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 2229
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART560.
Sumário: I - Para que os juros vençam juros é necessária convenção das partes mas essa convenção não tem de ser reduzida a escrito.
Reclamações: