Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9050424 |  |
CASO JULGADO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00003168 | ||
| Relator: | TAVARES LEBRE | ||
| Descritores: | DESPACHO SANEADOR CASO JULGADO | ||
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| Nº do Documento: | RP199101179050424 | ||
| Data do Acordão: | 01/17/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
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| Sumário: | Definido no despacho saneador transitado em julgado de acção de restituição de posse que o contrato de exploração de pedreira invocado pelo Autor, é válido independentemente da sua redução a escrito, tendo em conta a data da sua celebração, não pode discutir-se tal validade no recurso da sentença final. | ||
| Reclamações: | |||
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