Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0123985 |  |
DIVORCIO
AC STJ DE 1986/07/01 IN BMJ N359 PAG601.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00000685 | ||
| Relator: | LEONEL ROSA | ||
| Descritores: | REVISãO DE SENTENçA ESTRANGEIRA DIVORCIO | ||
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| Nº do Documento: | RP199101080123985 | ||
| Data do Acordão: | 01/08/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REV SENT ESTRANGEIRA. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENçA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART1096 ART1101. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1986/10/28 IN BMJ N360 PAG546. AC STJ DE 1986/07/01 IN BMJ N359 PAG601. | ||
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| Sumário: | Para revisão e confirmação de sentença estrangeira e necessario, nos termos dos arts.1096 e 1101 do C.P.C. que não haja duvidas sobre a autenticidade do documento de que ela consta, nem sobre a inteligencia da decisão, que esta não contenha decisões contrarias aos principios de ordem publica portuguesa e que, tendo sido proferida contra portugues, não ofenda as disposições do direito privado portugues. | ||
| Reclamações: | |||
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